Projeto de Lei no Senado pretende alterar o Marco Civil da Internet

Embora tenha vindo tão pouco tempo após a aprovação da Lei, o projeto prevê algumas modificações interessantes para a privacidade e liberdade individual dos usuários: o requerimento de preservação de registros de acesso passa a claramente precisar de decisão judicial, surge (também claramente) a possibilidade de recurso a decisões liminares dadas por Juizados Especiais, e a ausência de responsabilidade de blogueiros (e usuários de redes sociais) pelo conteúdo publicado por terceiros também fica esclarecida.

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As justificativas do Projeto de Lei (a partir do final da página 8) são esclarecedoras e estão escritas em linguagem acessível.

Via idgnow.com.br:

Foi proposto no Senado o PL 180 de 2014, que altera dispositivos da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet, para estabelecer a finalidade e restringir o rol de autoridades públicas que podem ter acesso a dados privados do cidadão na internet, prever a possibilidade de recurso contra decisão interlocutória que antecipa tutela no âmbito dos Juizados Especiais e dar outras providências.

Especificamente no que tange ao requerimento de guarda de dados por mais tempo do que o legal, a ser feito pelo Delegado ou Ministério Público, a lei complica a vida destas autoridades, exigindo que tal requerimento seja judicial, e não diretamente ao provedor, como entendido por muitos na versão originária da Lei.

Fonte: BR-Linux

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