Compartilhamento de sinal de internet não é crime, decide Justiça

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília, negou por unanimidade nesta sexta-feira (13) o recurso do Ministério Público Federal (MPF) que considerava crime o compartilhamento de sinal de internet. De acordo com a decisão, a retransmissão de dados não configura “atividade clandestina de telecomunicação”. Cabe recurso da decisão.

Segundo o TRT, o compartilhamento de sinal é um “serviço de valor adicionado” e não tem relação com o crime previsto no artigo 183 da lei nº 9.472/1997, que prevê detenção de dois a quatro anos, aumentada em 50% caso haja dano a terceiros, e multa de R$ 10 mil para quem desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação.

De acordo com o MPF, na aquisição de um serviço de provedor de internet estão previstos os serviços de valor adicionado e de valor de telecomunicações. Por considerar a transmissão de dados uma “atividade de telecomunicação”, quem compartilhar o sinal de internet deve ser condenado pela exploração clandestina da atividade, diz o recurso.

O relator do processo, juiz Carlos D’Avila Teixeira, contestou o argumento do MPF. “A conduta narrada parece ser irrelevante jurídico-penalmente. No caso dos autos, bastou a simples instalação de uma antena e de um roteador wireless para que fosse possível a efetiva transmissão de sinal de internet por meio de radiofrequência. Portanto, a conduta do réu resume-se à mera ampliação do serviço de internet banda larga regularmente contratado, o que não configura ilícito penal.”

Segundo Teixeira, também não foi constatada nenhuma interferência nos sinais de rádio que pudesse causar prejuízos ao provedor ou a usuários do serviço. “O preceito típico-incriminador citado pela denúncia consiste na transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios óptico ou qualquer outro processo eletromagnético de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. Rigorosamente, em face da disciplina legal, não me parece ser adequada à hipótese o compartilhamento de sinal de internet.”

Fonte: G1.

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Sem muita surpresa, Receita Federal vai morder empresas estrangeiras de internet

Quando a ideia foi ventilada na internet há algum tempo atrás, eu a achei tão estúpida, ridícula e injusta que eu tinha certeza que seria posta em prática. Não deu outra: através de uma recomendação do governo brasileiro, a Anatel e a Ancine terão um prazo de quatro meses para desenvolver um novo plano de tributação e notificar empresas estrangeiras de internet, tais como Apple, Google, Facebook e Netflix acerca das novidades.

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Fonte: Meio Bit.

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União Europeia prestes a acabar com a neutralidade da internet

O jornal de economia e negócios alemão Handelsblatt (saúde!) noticiou que a Comissão Europeia planeja que provedores de internet cobrem mais de seus clientes por velocidades maiores e serviço de melhor qualidade. A política é parte das novas regras de acesso à internet na União Europeia.

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A Comissão Executiva da União Europeia vinha tentando derrubar a política anterior que garante tratamento igual para usuários da internet, proibindo cobranças adicionais por velocidades maiores e melhor qualidade de transmissão.

O documento com a nova legislação, examinado pelo jornal alemão, libera os provedores de acesso à internet para negociar livremente as tarifas cobradas por diferentes níveis de qualidade de transmissão. Isso significa o fim da política de neutralidade da internet na União Europeia.

Fonte: Meio Bit

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Pac Man em primeira pessoa é a coisa mais assustadora da internet hoje

Imagine estar em uma sala escura atrás de bolinhas brilhantes enquanto fantasmas coloridos te perseguem. Sim, é Pac Man, mas agora imagine em primeira pessoa e com uma trilha sonora bem menos amigável que o nheco-nheco do original.

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O desenvolvedor de indie games Tom Davies fez isso e conseguiu tornar Pac Man um bom candidato a survival horror do ano. Em FPS-Man, é preciso correr em um labirinto sem ter ideia de onde vêm seus inimigos e sem poder se defender deles.

Fonte: Tecnoblog.

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Governo busca R$ 125 bilhões para levar internet a todo o Brasil

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo (foto), estima que seja necessário investir R$ 125 bilhões nos próximos 10 anos para levar internet aos 5.564 municípios brasileiros. ”A infraestrutura é a grande questão para universalizar o acesso à internet no País”, reforçou.

Do total, a ser captado em parceria com a iniciativa privada, R$ 100 bilhões serão destinados a redes que levam a internet para dentro das cidades e a estende às casas dos usuários, o chamado backhaul. O restante da verba será usado para expandir a rede de fibra óptica de longa distância, conhecido como backbone, e para ampliação de redes e tecnologias que se conectam à internet.

“Nós fizemos um cálculo e temos hoje cerca de 3,2 mil municípios com rede de fibra óptica pública ou privada. Isso significa que nós precisamos levar a rede para mais 2 mil municípios. Em alguns, nós avaliamos que não é viável, como na região amazônica e em pequenas comunidades. Nesses lugares, o provimento será por rádio ou satélite”, revelou.

Bernardo imagina que o leilão da faixa de 700 MHz será uma das formas de captar os investimentos necessários para colocar o projeto na prática. As empresas vencedoras da disputa, que acontece no próximo ano, deverão construir redes de telecomunicações em contrapartida ao direito de operar na área.

“Vamos ter de buscar alternativas. Dez anos é um prazo que estamos estipulando. Mas é preciso dinheiro, equipamento e mão de obra. Pensar em fazer isso tudo em menos tempo pode ser mal sucedido”, concluiu o ministro.

Fonte: olhardigital

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Vivo ON passa a oferecer internet de 1 Mbps em seu plano

Se você tem uma conta do Vivo ON, temos boas e más notícias. Vamos começar primeiro pelas boas: agora, quem fizer recargas mensais mínimas de R$ 18 vai ganhar não apenas SMS ilimitados como também acesso à internet de 1 Mpbs. Este, porém, é limitado a 50 MB de franquia – ou 200 MB, caso você compre R$ 25 ou mais em créditos, segundo a página da operadora.

Mas a má notícia não se refere ao limite da franquia. O fato é que, com esse plano, redes sociais e contas de email como Facebook, Twitter e Gmail vão deixar de ser grátis como eram até a mudança, de acordo com o Gizmodo. Todo e qualquer acesso à internet será contado no gasto do pacote.

Embora isso possa ser ruim, ao menos o acesso à internet não é cortado por completo ao “estourar” a franquia. O serviço apenas sofre uma queda drástica na velocidade da conexão, caindo para apenas 32 Kbps.

Fonte: tecmundo
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Anarnet: Brasil ganha órgão responsável pela autorregulação da internet

Na tentativa de trazer uma maior organização à internet brasileira, neste ano entra em operação no país um novo órgão regulador. Conhecida como Anarnet (Agência Nacional de Autorregulação da Internet), a nova instituição tem o objetivo unir as opiniões de empresas, organizações não governamentais, governantes e membros da população em geral para transformar a web nacional em um grande fórum de discussões.

Embora tenha sido fundada em julho de 2011, até o momento a Anarnet funciona de forma sigilosa e não há data para que ela passe a operar de maneira completa. “Nós já temos esta resposta, mas vai ficar para o lançamento”, afirmou Coriolano Almeida Camargo, diretor-presidente da entidade. Ao que tudo indica, o novo órgão vai funcionar de forma semelhante ao Conar, responsável pela regulamentação das propagandas exibidas em território brasileiro.

“O Conar nasceu em um momento de ameaças à livre atuação do setor publicitário, e a Anarnet nasce em um contexto complexo formado por graves riscos e enormes oportunidades para o Brasil e o mundo todo”, declarou Giuliano Giova, diretor do Instituto Brasileiro de Peritos.

Apesar de alguns setores da entidade já estarem funcionando, a previsão é que a iniciativa só passe a aceitar sócios a partir do segundo semestre de 2013. Haverá diversas categorias de filiação, incluindo opções gratuitas, que permitirão a participação de diversas fatias da população.

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Empresas já podem pagar para ter domínios personalizados na internet

A partir de hoje, é possível pedir o registro de sufixos específicos para serem usados nos endereços de sites. O ICANN colocou no ar a Trademark Clearinghouse (TMCH), em que será possível fazer a solicitação.

Este é um passo importante para a organização que controla a atribuição de nomenclaturas na internet, pois é a partir desta ferramenta que será possível a uma marca garantir que seu nome não será usado por outra.

O TMCH se certificará que outra pessoa não conseguirá pedir o registro do .google a não ser a gigante de buscas, por exemplo, ou o .apple sem ser a marca da maçã.

Somente nomes empresariais serão aceitos, então, a não ser que a marca possua direitos sobre um termo genérico (livro, comida etc.), ela não conseguirá segurar sufixos comuns.

O interessado terá de colocar a mão no bolso, pagando por planos que vão de US$ 95 a US$ 150 ao ano. Toda vez que alguém tentar furar o direito da empresa a pessoa que fez o registro receberá um alerta.

Fonte: olhardigital

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